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Respondida
1114074
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CONSULPAM
Orgão:
CRESS-13
Provas:
Assistente Social
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
A Lei nº 11.340/2006 prevê as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras como:
A
A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria ao agressor.
B
A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter relação sexual desejada, sem impedimento de qualquer método contraceptivo, que desenvolva seus direitos sexuais.
C
A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde psicológica, crenças e decisões.
D
A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima.
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