Magna Concursos
543396 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: SOPH
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O Decreto nº 4.297 de 2002 estabelece critérios para o Zoneamento Ecológico -Econômico do Brasil – ZEE. De acordo com o seu artigo 4º, o processo de elaboração e implementação do ZEE tem por objetivo:
 

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