Questão 1008555

1008555 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-RR

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Procurador de Contas
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

O controle legislativo

é aquele exercido pelos Poderes Judiciário ou Executivo sobre as atividades do Poder Legislativo.

é essencialmente prévio (ou a priori), ficando o controle posterior (ou a posteriori) a cargo do Poder Judiciário.

é de competência originária do Tribunal de Contas, cuja ação fiscalizatória sobre os órgãos da Administração Pública possui natureza essencialmente política.

pode ser ampliado mediante previsão de nova modalidade desse controle em lei complementar.

permite analisar, além da legalidade, a legitimidade de decisões administrativas.

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