Questão 4077253

4077253 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDECAN
Orgão: CNEN

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Tecnologista Júnior - TL11
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Lei 9.433/1997: PNRH

O art. 9° da Seção II da Política Nacional de Recursos Hídricos trata do enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água. Esse enquadramento visa a

utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

garantia que a água é um bem de domínio público e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico e, por isso, seu uso deve ser outorgado.

adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País.

gerir a gestão dos recursos hídricos, considerando que deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.

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