Questão 919477

919477 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Carneiros-AL

Provas:

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Nenhum cidadão pode se escusar a cumprir a lei, alegando que não a conhece.

É vedado à União prestar cooperação financeira aos municípios para a modernização da respectiva administração tributária.

É vedado à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional para a colheita de provas.

As leis municipais devem sempre contemplar dispositivos contrários à dignidade da pessoa humana.

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