No Art. 2º da Resolução nº 080/2017 publicada
no Diário Municipal do Município (DOM) em
20/12/2017 (p. 17) indica que compete
privativamente à Empresa Municipal de
Desenvolvimento de Campinas (EMDEC) a
emissão de Autorização para Estacionamento
(AE). Os artigos subsequentes descrevem
procedimentos a serem realizados para
obtenção da AE. Nesse sentido, assinale a
alternativa incorreta.
