Questão 2575503

2575503 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

No âmbito do Direito Processual Penal Militar, no que tange aos recursos, é correto afirmar que:

das decisões do Conselho de Justiça ou do auditor poderão as partes interpor apenas recurso em sentido estrito.

o Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.

caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento.

o prazo para interposição do recurso em sentido estrito é de 05 (cinco) dias.

será admitido recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

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