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789402 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP
Provas:
Analise as seguintes afirmativas referentes a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos, no ambito da Infancia e Juventude:
I. Os Conselhos de Direitos das Crianças e dos Adolescentes, por serem Órgãos despersonalizados, não tem legitimidade para propor ação civil pública.
II. Nas aves civis fundadas em interesses coletivos ou difusos, o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar grave lesão a ordem, a sacide, a segurança e a economia pública.
III. Não há necessidade de homologação pelo Conselho Superior de todos os procedimentos administrativos instaurados com base no art. 201, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas somente daqueles que contenham matéria que, em tese, poderia ser objeto de ação civil pública.
IV. Compete a Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de todas as aves civis públicas que disserem respeito a relação de trabalho envolvendo criança e adolescentes, independentemente de vinculo empregatício.
Esta correto o que se afirma em:
 

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