Além da matéria impugnada pela apelação ( tantum devolutum quantum appellatum), sobe ao conhecimento do tribunal todas as questões de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício. É o que se denomina efeito translativo do recurso.

No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.

A remessa oficial devolve ao tribunal o reexame das parcelas da condenação suportadas pela fazenda pública. Contudo, não cabe ao Tribunal, na remessa necessária, apreciar questão referente aos honorários sucumbenciais impostos à Fazenda Pública.