De acordo com a Lei nº 5.502, de 11 de setembro de 2008 (Plano Diretor do Município de Pelotas – RS), decorrido o prazo de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. Qual é o prazo de cobrança do IPTU progressivo?