Magna Concursos
1121250 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Serra Talhada-PE
Provas:
Leia as afirmativas a seguir:
I. Ter o agente cometido a infração atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos é uma circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime ambiental.
II. A prestação de serviços à comunidade não é uma pena restritiva de direito prevista para crimes ambientais.
Marque a alternativa CORRETA:
 

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