O ente político poderá transferir as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos.

Os estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra.

A União, os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados no texto constitucional.