Questão 1552971

1552971 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR

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Analista Judiciário - Escrivão - Criminal
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDisposições Gerais (arts. 60 a 62)

Quanto aos critérios/princípios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, orientadores dos Juizados Especiais, assinale a INCORRETA:

Tais critérios aplicam-se aos Juizados Especiais Criminais.

Tais critérios não se aplicam aos Juizados Especiais Criminais, pelo fato de a seara criminal poder culminar em pena privativa de liberdade.

Tais critérios objetivam, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Tais critérios não dispensam a aplicação subsidiária das disposições do Código Penal e Processual Penal, no que não forem incompatíveis com a lei.

Tais critérios preservam a validade dos atos processuais, sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados.

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