O Decreto Lei nº 1402, de 05/07/1939, regula a associação de trabalhadores em sindicato.

O seu Artigos 1º preconiza que é lícita a associação, para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses profissionais, de todos os que, como empregadores, empregados ou trabalhadores por conta própria, intelectuais, técnicos ou manuais, exerçam a mesma profissão, ou profissões similares ou conexas.

Conforme o referido DL, uma prerrogativa dos sindicatos é