sujeitam-se os sindicatos à devolução dos descontos de contribuições a seu favor a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial e outras, efetuadas nos salários de quem não é sindicalizado;

é ilegal a cobrança de taxa para homologação de rescisão contratual pelos sindicatos;

os sindicatos têm legitimidade para requerer em Juízo o pagamento de honorários advocatícios na assistência processual aos membros da categoria;

os sindicatos têm legitimidade para receber doações e legados;

os membros da categoria só possuem legitimidade para fazer objeção à cobrança da contribuição confederativa quando o instrumento coletivo prever essa possibilidade