Compete privativamente apenas à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, não sendo possível a participação do contribuinte nesse processo, uma vez que se trata de procedimento administrativo de natureza vinculada.

quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

O lançamento se reporta à data do fato gerador, mas segue as modificações legais posteriores, em observância ao princípio do “tempus regit actum”, como regra geral.

O lançamento admite sua modificação diante do chamado “erro de direito”.