Questão 1597945

1597945 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS (Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993), a assistência social, definida como direito do cidadão e dever do Estado, rege-se pelos seguintes princípios, exceto:

A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedandose qualquer comprovação vexatória de necessidade.

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

Universalização dos direitos sociais. a fim de tomar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

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