Garantir a segurança dos homens.

Coibir e prevenir a violência de gênero praticada no contexto doméstico e familiar, sem esquecer, no entanto, de medidas assistenciais à mulher, de forma que ela possa reestruturar-se como pessoa.

Criar Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Estabelecer medidas de assistência as mulheres em situação de violência.