- Aspectos Básicos
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- Legislação e NormasDecreto 7.724/2012: Regulamenta a LAI
- Legislação e NormasLei 12.527/11: Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Tipologia Documental
O documento que, pela natureza de seu conteúdo
informativo, determina medidas especiais de proteção
quanto à sua guarda e acesso ao público, é
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