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3017928 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx
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Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. A argüição de descumprimento de preceito fundamental é ação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, o qual pode declarar até mesmo a inconstitucionalidade de lei anterior à Constituição Federal de 1988.

II. A ação direta de inconstitucionalidade exige do seu proponente a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante como requisito essencial à sua admissibilidade.

III. O Supremo Tribunal Federal admite a concessão de liminar em ação declaratória de constitucionalidade, embora não exista tal previsão expressa na Constituição Federal.

 

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