Magna Concursos
3343205 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: SEAP-BA
Provas:
Mário, após responder à ação penal em liberdade, foi condenado, definitivamente, pela prática do crime de roubo circunstanciado, iniciando o cumprimento da pena em regime fechado. Durante a execução penal, o apenado vem trabalhando diariamente, em observância à legislação de regência.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que Mário
 

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