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Respondida
3490197
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IMPARH
Orgão:
ACFor
Provas:
Analista de Regulação - Graduação Diversa
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Marque a opção correta.
A
Todos os municípios são obrigados a possuir um plano diretor.
B
Por conta do Estatuto da Cidade, todos os entes políticos podem legislar sobre direito urbanístico.
C
Plano Diretor Municipal é o instrumento básico do ordenamento territorial urbano, devendo definir qual deve ser o uso e as características de ocupação de cada porção do território municipal, fazendo com que todos os imóveis cumpram sua função social.
D
A manutenção de terrenos vazios ou ociosos, em área urbanizada, à espera de uma valorização futura que beneficie apenas seus proprietários, atende ao preceito da função social da propriedade.
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