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Respondida
3102399
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
Aroeira
Orgão:
Pref. Rubiataba-GO
Provas:
Fiscal de Tributos
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Princípio da Anterioridade Anual
São exceções ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal:
A
Imposto de Importação, Imposto Extraordinário de Guerra e Empréstimos Compulsórios de guerra externa ou calamidade pública.
B
Imposto de Exportação, Imposto sobre propriedade territorial rural e Imposto de Renda.
C
Imposto de Importação, Imposto de Exportação e Imposto sobre Serviços.
D
Imposto de Renda, Imposto de Exportação e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.
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