A Lei nº 3.445, de 27 de novembro de 2013, dispõe sobre a política de proteção, conservação e controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Santa Luzia, Minas Gerais.

A respeito do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA), assinale a alternativa que NÃO é de sua competência.