Questão 1555716

1555716 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ourém-PA

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De acordo com o determinado pelos artigos 60,61,62 e 63, é errado afirmar:

Em nenhuma hipótese, o servidor terá reduzida a remuneraçao de seu cargo efetivo, respeitadas as vantagens que já constituem direito adquirido na forma da lei

O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo quando nomeado para ocupar cargo comissionado, poderá optar pela percepção da remuneração integral do referido cargo comissionado, vedada a acumulação com a remuneração do cargo efetivo.

Toda a matéria prevista na legislação municipal estará de acordo com as legislações estadual e federal, sempre prevalecendo o entendimento da lei local em detrimento das demais.

O Poder executivo municipal baixará os atos regulamentares necessários à execução do presente Plano, podendo a Secretaria Municipal de Administração, expedir atos e instruções necessárias à sua operacionalização

Naquilo que for omissa a presente lei ou com esta colidir, aplica-se aos profissionais do município, estáveis e ocupantes de cargos efetívos, no que couberem, as disposições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ourém.

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