É vedado a lei estadual ou municipal fixar limites inferiores àqueles previstos na Lei Complementar 101/00 para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver: autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual; e, convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

É facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por divulgar semestralmente o Relatório de Gestão Fiscal.