Em regra, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

Invariavelmente, a autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito.

Quanto às pessoas jurídicas de direito público, considera-se domicílio tributário o local de sua repartição-sede no território da entidade tributante.

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.