Magna Concursos
154460 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: EMAP

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.


Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de navio que esteja a serviço do governo brasileiro, ainda que a embarcação esteja ancorada em território estrangeiro.
 

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