Questão 1745954

1745954 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TCM-PA

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Auditor do Tribunal de Contas dos Municípios
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra as Finanças Públicas

As condutas a seguir constituem hipótese de crime contra as finanças públicas, previstos no Capítulo V do Título XI da Parte Especial do Código Penal, à exceção de uma. Assinale-a.

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei

Ordenar despesa não autorizada por lei

Executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura

Promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei

Autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que exceda limite estabelecido em lei

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