Questão 3285707

3285707 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor
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O Decreto Federal nº 11.034, de 5 de abril de 2022, regulamenta o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), disciplinando que

o seu acesso será gratuito, porém o atendimento das demandas pode acarretar ônus para o consumidor.

é vedada a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera para o atendimento, exceto se houver consentimento prévio do consumidor.

o acesso ao SAC em dias úteis estará disponível, ininterruptamente, durante o horário comercial.

pode ser prestado, facultativamente, por atendimento telefônico.

quando prestado por atendimento telefônico ao consumidor, pode ser disponibilizado exclusivamente por inteligência artificial.

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