a empresa concessionária de serviço público por veículo que não facilita o acesso ao seu interior das pessoas portadoras de deficiência.

o servidor público que não dispensar atendimento prioritário à pessoas portadoras de deficiência.

a instituição financeira que não dispensar atendimento prioritário à pessoas portadoras de deficiência.

o servidor público que reincidir na prática de não dispensar atendimento prioritário à pessoas portadoras de deficiência.

a instituição financeira que reincidir na prática de não dispensar atendimento prioritário à pessoas portadoras de deficiência.