Os requisitos legais necessários para implementação do Projeto Pedagógico do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE), segundo a Resolução nº 04/2009, são os seguintes:

I. O Projeto Pedagógico deve ser aprovado pela respectiva Secretaria de Educação ou pelo órgão equivalente, contemplando a organização proposta na referida Resolução.

II. O CAEE deve cumprir as exigências legais quanto ao seu credenciamento, autorização de funcionamento e organização, em consonância com as diretrizes operacionais estabelecidas pelo Conselho de Educação do respectivo sistema de ensino.

III. Para atuação no CAEE, o professor deve ter formação superior em Políticas Públicas de Educação Especial.

IV. Para o funcionamento do CAEE, todos os docentes devem exercer a função de monitores escolares.

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