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Respondida
258787
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
PGE-SP
Provas:
Procurador do Estado
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Teoria Geral da Constituição
Classificação das Normas Constitucionais
A determinação de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consubstancia norma constitucional de eficácia
A
plena restringível.
B
plena irrestringível e não regulamentável em nível ordinário.
C
limitada de cunho programático.
D
limitada de cunho preceptivo.
E
plena irrestringível, porém regulamentável em nível ordinário.
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