I – O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o atendimento à gestante e à parturiente, visando atender, primordialmente, ao nascituro, mas também à própria mãe.

II – Caracteriza crime não manter registro das atividades desenvolvidas em relação à saúde das gestantes pelos hospitais e demais estabelecimentos de saúde, por prazo de 18 anos.

III – Não compete ao Conselho Tutelar requisitar serviços públicos de saúde, atribuição do Conselho Municipal de Direitos.

IV – O Ministério Público pode propor ações coletivas em defesa do direito à saúde de crianças e adolescentes, pois amparado pelo artigo 208 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

V – Não se caracteriza infração administrativa o médico deixar de informar casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra crianças e adolescentes, apenas a omissão do Conselho Tutelar é que se carateriza infração administrativa.