2748263
Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Encantado-RS
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Encantado-RS
Provas:
De acordo com a Lei Municipal nº 1.222/1983 - Código Tributário Municipal, é facultado ao contribuinte reclamar contra o lançamento, no prazo de 30 dias, desde que as razões da impugnação se refiram:
I. A erro na localização e dimensões do imóvel.
II. Ao cálculo dos índices atribuídos.
III. Ao valor da contribuição.
IV. Ao número de prestações.
Estão CORRETOS: