Magna Concursos
2748263 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Encantado-RS
Provas:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.222/1983 - Código Tributário Municipal, é facultado ao contribuinte reclamar contra o lançamento, no prazo de 30 dias, desde que as razões da impugnação se refiram:

I. A erro na localização e dimensões do imóvel.

II. Ao cálculo dos índices atribuídos.

III. Ao valor da contribuição.

IV. Ao número de prestações.

Estão CORRETOS:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Contador

39 Questões