Questão 446496

446496 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Guarda Civil Municipal
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Sobre as Medidas Protetivas de Urgência (Lei nº 11.340/06), assinale a alternativa CORRETA.

As medidas protetivas de urgência deverão ser aplicadas separadamente.

A autoridade policial poderá conceder as referidas medidas.

A restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a autoridade policial, é uma das medidas previstas na lei.

Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, em até 24h (vinte e quatro horas), auxílio da força policial.

O juiz, quando necessário, poderá determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

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