A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor não poderá levar em consideração as peculiaridades dos cargos;

O Município concederá aos seus servidores, na forma e prazo que a lei complementar dispuser, licença maternidade e paternidade no caso de filhos legítimos e licença apenas para a mãe no caso de adoção de criança;

Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos;

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.