A Lei Estadual nº 7.663 de 30 de dezembro de 1991 instituiu a política estadual de recursos hídricos e criou o sistema estadual de gestão de recursos hídricos com o objetivo de planejar e controlar o uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos. Essa Lei determina que a gestão dos recursos é descentralizada e a gestão partilhada entre estados, municípios e união.

(ROSS, J. L. S. Ecogeografia do Brasil, 2006, p.186.)

A unidade territorial considerada para gestão, nesse contexto, adotou: