Projeto executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes à realização do empreendimento a ser executado, com nível máximo de detalhamento de todas as etapas. Para o processo licitatório existe a obrigatoriedade da existência prévia de projeto executivo.

Nem toda a administração pública é obrigada a realizar processos de licitação para contratação de serviços ou compra de materiais, sendo que poderão ser dispensados mediante apresentação de comprovante de que o material adquirido foi o de menor preço e melhor qualidade.

Para a aquisição de equipamentos que só possam ser fornecidas por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, em razão da preferência de marca, é inexigível a licitação.

Em um mesmo processo licitatório, a administração pública pode combinar as várias modalidades de licitação para o fim de atender melhor ao interesse público.

Projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços. Deve ser elaborado baseado em estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica.