Questão 917005

917005 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Política Nacional das Relações de Consumo

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a Política Nacional das Relações de Consumo se rege pelo seguinte princípio, dentre outros:

racionalização e melhoria dos serviços públicos.

ação governamental no sentido de proteger o fornecedor e o consumidor, garantindo assim o equilíbrio do mercado de consumo.

coibição e repressão da utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas, que possam causar prejuízos aos consumidores e fornecedores.

ação governamental no sentido de proteger efetivamente o mercado de consumo.

estudo constante das modificações do mercado de produção.

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