Prova Completa: Procurador (Pref. São Bernardo do Campo-SP - VUNESP

917097 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Procurador
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 21 a 24: Direito de Superfície
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 25 a 27: Direito de Preempção

Nos termos da Lei n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), o direito que confere ao Poder Público municipal preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares é definição de

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917094 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Procurador
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 4º e 5º: Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Assinale a alternativa correta sobre os loteamentos, de acordo com as disposições da Lei n° 6.766/1979.

A

O pedido de registro do projeto de loteamento, perante o cartório de registro de imóveis, deve ser instruído com cópia do ato de aprovação do loteamento pela municipalidade, dentre outros documentos.

B

Nos municípios cuja legislação for omissa, o prazo para que um projeto de parcelamento seja aprovado ou rejeitado será de 180 (cento e oitenta) dias.

C

Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido e processado simultaneamente perante todas as circunscrições.

D

A inexistência de protestos contra o loteador é condição objetiva para o registro do projeto de loteamento.

E

Realizado o pedido de cancelamento do registro do loteamento, pelo loteador, a prefeitura poderá se opor a tal pedido independentemente de fundamentação ou justo motivo.

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917088 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Remuneração e SalárioDano Extrapatrimonial: Material, Moral e Assédio

Sobre a reparação de danos decorrentes da relação de trabalho prevista no texto da CLT, é certo afirmar:

A

dano de natureza extrapatrimonial é aquele causado por ação ou omissão que ofenda exclusivamente a esfera moral do empregado ou do empregador.

B

a etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural.

C

a indenização por danos materiais poderá ser pedida cumulativamente com reparação por danos extrapatrimoniais, salvo se decorrentes do mesmo ato lesivo.

D

se julgado procedente o pedido de reparação de danos extrapatrimoniais, o juízo fixará a indenização baseando-se no valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

E

os danos emergentes não interferem na avaliação dos danos extrapatrimoniais.

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917087 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, a respeito da figura do Empregador, é corretor afirmar:

A

não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo desnecessária, para a configuração do grupo, a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

B

sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

C

considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação exclusiva de serviço.

D

equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições com fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados e prestadores de serviços.

E

caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, serão de responsabilidade do sucedido.

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917086 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Assinale a alternativa que trata corretamente sobre as regras de extinção de contrato do trabalho.

A

Aos pais, tutores ou responsáveis é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho de menor de 21 anos, desde que o serviço possa acarretar, para os seus representados, prejuízos de ordem física ou moral.

B

O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 21 (vinte e um) anos, ressalvadas as hipóteses previstas na lei.

C

Constitui hipótese de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilitação para o exercício da profissão, em decorrência de conduta culposa do empregado.

D

Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro.

E

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que não será devido o aviso prévio.

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917082 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Dissídio individual e dissídio coletivo
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.

Quanto às audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

A

não podem ultrapassar 3 (três) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.

B

sempre que for necessário, poderão ser convocadas audiências extraordinárias, observando-se a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

C

em casos especiais, poderá ser designado outro local para a realização das audiências, mediante edital afixado na sede do Juízo ou Tribunal, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

D

sempre que for necessário, poderão ser convocadas audiências extraordinárias, observando-se a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

E

não podem ultrapassar 4 (quatro) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.

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917081 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Sistema recursal trabalhistaAgravos de instrumento e de petição

No direito processual trabalhista, caberá agravo

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917080 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e LitisconsórcioDas Partes

Sobre a Responsabilidade por dano processual incluída recentemente na CLT, assinale a alternativa correta.

A

A multa de litigância de má-fé poderá ser aplicada de ofício ou a requerimento.

B

Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou subsidiariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

C

A execução da multa de litigância de má-fé dar-se-á em autos apartados.

D

Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o último salário contratual do ofendido.

E

Não se aplica a multa de litigância de má-fé à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa, pois não é parte na ação.

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917076 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

“As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.” Trata-se de disposição legal que diz respeito aos crimes