Questão 1261615

1261615 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário.

o mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

o benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do Código Tributário Nacional, dispensa o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.

a compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

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