A política urbana é de competência exclusiva da União, sendo vedada a atuação dos municípios na ordenação do solo urbano.

O plano diretor é obrigatório para todos os municípios, independentemente de sua população

A função social da propriedade urbana deve ser garantida apenas quando se tratar de imóveis públicos.

Aquele que possuir como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área urbana de até 250 metros quadrados, utilizando-a para moradia própria ou de sua família, adquirirá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

A política urbana deve ser implementada pelos estados, cabendo aos municípios apenas a execução de obras locais.