Os Municípios incumbir-se-ão de exercer ação redistributiva em relação às suas escolas sendo vedada a integração do seu sistema de ensino ao sistema estadual de ensino ou a composição de um sistema único de educação básica.

A União incumbir-se-á de estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.

Os Estados incumbir-se-ão de elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios.

Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas, velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente e estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.