A Educação Superior brasileira contemporânea, do ponto de vista de sua organização e funcionamento, é produto de uma ampla reforma educacional deflagrada no final dos anos 90, na qual a Avaliação tornou-se a “pedra de toque”. Capitaneada pelo Ministério da Educação (MEC), com apoio operacional do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP), a Reforma na Educação Superior passou a ser orientada por um complexa malha legislativa emanada do Governo Federal a partir de 2004, com destaque para a Lei 10.861/2004, o Decreto 5.773/2006 e a Portaria Normativa 40/2007, consolidada pela 23/2010. Sobre tais marcos regulatórios registra-se que:

I. A Lei 10.861/2004 instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), com o objetivo de assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de Educação Superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes.

II. O Decreto 5.773, ao ser editado em 2006, foi caracterizado como “Decreto-ponte”, haja vista o plano inicial do MEC de tomá-lo como uma norma de transição entre as regras e princípios vigentes à época e o futuro sistema de regulação, supervisão e avaliação da Educação Superior.

III. A Portaria Normativa 40/2007, publicada em 13/12/2007, inovou ao instituir o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e de gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da Educação Superior no sistema federal de educação, fato que registrou uma marcante diferença em relação ao antigo sistema, burocratizado e pouco transparente, designado de SAPIEnS, o qual foi progressivamente desativado, à medida que suas funcionalidades foram absorvidas pelo sistema e-MEC.

IV. Com a edição da Portaria Normativa 23/2010 os processos de regulação, avaliação e supervisão da Educação Superior passaram a ser disciplinados em uma única norma, fato que lhe conferiu o status de instrumento jurídico substitutivo à Portaria Normativa 40/2007.

Sobre as assertivas acima, é CORRETO afirmar que: