Recente modificação legislativa admite a licitude da interrupção da gravidez de feto anencéfalo.

A pena da gestante e do médico que interrompe a gravidez a pedido daquela é exatamente a mesma.

Independe de prévio consentimento da gestante a interrupção de gravidez por médico, a fim de salvar a vida daquela.

Matar sob a influência de estado puerperal o próprio filho, durante o parto, é conduta doutrinariamente denominada autoaborto.

Não se pune o aborto em caso de gravidez resultante de estupro, desde que haja consentimento da gestante ou dos pais dela.