- Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Privativas de Liberdade
De acordo com o Código Penal, o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a
De acordo com o Código Penal, o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a