- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
- Obrigação Tributária
- Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa
CORRETA.
I. Para o direito tributário, não existe relevância
se a situação que teve como consequência a
ocorrência do fato gerador configure ato
ilícito, mesmo que criminal, segundo o
Princípio do pecunia non olet.
II. Para o Código Tributário Nacional, a
capacidade tributária passiva independe da
capacidade civil das pessoas naturais.
III. Segundo o Código Tributário Nacional, na
ausência de disposição expressa, a autoridade
competente para aplicar a legislação tributária
utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a
analogia; os princípios gerais de direito
tributário; os princípios gerais de direito
público; a equidade.
IV. Segundo o Código Tributário Nacional, a
atividade administrativa de lançamento é
discricionária e obrigatória.
