Questão 2082712

2082712 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TCE-AM

Provas:

Auditor de Controle Externo - Auditoria Obras Públicas
Provas ×

Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra a Flora (arts. 38 ao 53)

João, com a vontade livre e consciente, desmatou e explorou economicamente floresta nativa, em terras de domínio público, sem autorização do órgão competente.

Na esfera penal, consoante dispõe a Lei nº 9.605/1998, João praticou:

infração penal de menor potencial ofensivo, com pena privativa de liberdade de até dois anos e multa, sendo possível a transação penal ambiental;

crime ambiental, com pena de reclusão de dois a quatro anos e multa, e, se a área explorada for superior a mil hectares, a pena será aumentada de um ano por milhar de hectare;

crime ambiental, com pena de reclusão de doze a vinte anos e multa, e a dosimetria da pena levará em consideração a extensão do dano ambiental praticado;

infração penal de menor potencial ofensivo, com pena privativa de liberdade de até dois anos e multa, sendo imprescindível para a extinção da punibilidade a reparação integral do dano ambiental;

infração penal de médio potencial ofensivo, com pena privativa de liberdade de dois a quatro anos, sendo que quem recebe ou adquire, para fins comerciais, a madeira extraída ilegalmente incorre nas mesmas penas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor de Controle Externo - Auditoria Obras Públicas

118 Questões

Provas

Auditor de Controle Externo - Auditoria Obras Públicas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta