A atuação dos Comitês de Bacias apresenta-se como um dos princípios orientadores à implantação de um processo organizado pelo Governo Estadual.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um dos seis instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecidos no inciso III do art. 5.º da Lei Federal n.º 9.433/97. Esse instrumento tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

A Lei Federal de Parcelamento do Solo (Lei Federal n.º 6.766/79) deve ser entendida em um contexto de crescimento urbano das metrópoles do país e da colaboração cada vez maior do Estado em prover áreas com infraestrutura de forma posterior à ocupação.

A área de proteção aos mananciais da região metropolitana abrange um vasto território no município de São Paulo, localizado em grande parte em área urbana.

O Plano Diretor tem como objetivo estabelecer os princípios para atuação dos comitês.